CONSELHOS TUTELARES '' COMO SURGIRAM?''

   

     Conselho tutelar

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). 

CONSELHO TUTELAR XI

Conselho Tutelar XI (Bairro: Boca do Rio)
Rua: Clemente Mariane, n° 45
Ponto de referência: Próximo ao Colégio IMEJA e Colégio Montessoriano


Salvador, Bahia, Brazil

Conselhos Tutelares de Salvador: Compete aos Conselhos Tutelares zelar pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Formado por representantes da sociedade, ele deve ser acionado sempre que um direito for ameaçado ou violado. O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local e assim cumprem um mandato de três anos. Esses Conselheiros são as pessoas responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamento adequados para a solução de problemas relacionados aos mesmos, mas também existem outras pessoas que fazem parte desse órgão que auxiliam tais processos em conjunto com os Conselheiros. Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.